Edital / Licitação - PBH  

Decreto 6.762 - Da criação

 Decreto 12.515 - Regulamento das feiras

Decreto 12.818 - Regimento interno da feira

Lei 9845 - Código de posturas BH - COMPLETA

Lei 9845 - Código de posturas BH - REDUZIDA

Lei Federal 8987

Lei Orgânica de Belo Horizonte

Artigo 175 da Constituição Federal

Lei Federal 8666 (Licitação - normas gerais)

Lei Federal 8987 (Regime de concessão)

Formulário de assinaturas - ASSEAP

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Dr. Hely C. Meirelles - Dir. Adm.

Dr. Rigolin - Sobre Licitação, etc

Dr. Rigolin - Direito Administrativo

Formulário de Cadastro

Lei Federal 8.666

Lei Federal 8.987

Lei Federal 11.445

Pacto Internacional dos Direitos Sociais

Simulador de Socioeconômico

TJMG - Ações ASSEAP - Andamento

TJMG - Ações ASSEAP - Leiaute

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